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Atenção aos prazos para entrega das Declarações Obrigatórias para Empresas Inativas - 2019


Aproxima-se o prazo para entrega das declarações obrigatórias para empresas em situação de inatividade, ou seja, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

Seguem abaixo descrição e prazo de entrega:

· DCTF Inativa (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) até o dia 25/03/2019 (Empresas do Lucro Presumido);

· DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) até o dia 29/03/2019 (Empresas do Simples Nacional);

· RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) até o dia 05/04/2018 (Empresas do Lucro Presumido, Simples Nacional e MEI com funcionário);

· DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual) até o dia 31/05/2019 (MEI).

A não entrega dentro do prazo, sujeitará a empresa ao pagamento de uma multa:

· DCTF: R$ 200,00 (Duzentos reais)¹;

· DEFIS – R$ 600,00 (Seiscentos reais)¹;

· RAIS – a partir de R$ 425,64 (Quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

· DASN-SIMEI – a partir de R$ 50,00 (Cinquenta reais)¹.


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Observações:

¹ A multa poderá ser reduzida em 50%, caso o pagamento seja efetuado dentro do prazo mencionado na notificação.

Legislação:

Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 e suas alterações

Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações

Resolução CGSN 94/2011

Lei nº 7998 de 11/01/1990

Portaria nº 39 de 14/02/2019

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