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Capacitação obrigatória em primeiros-socorros para funcionários de espaços de recreação infantil


Conforme Lei 13.722, de 4-10-2018, funcionários de espaços de recreação infantil, assim como professores e funcionários de escolas, púbicas e privadas, de ensino infantil e básico, deverão ser capacitados em primeiros-socorros.


O texto define que os cursos de primeiros socorros serão ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.


O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização.


As empresas terão 180 dias a partir de 04/10/2018 para se adequarem a nova regra, prazo no qual a lei entrará em vigor .


Clique AQUI e leia a íntegra da Lei.


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