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Esclarecimento Interábil sobre obrigatoriedade da retirada de pró-labore


Uma das maiores dúvidas dos empresários diz respeito a obrigatoriedade de retirada de pró-labore. Essa questão divide tanto o meio contábil quanto o jurídico. Demonstraremos abaixo o que dispõe a legislação com intuito de auxiliá-los na tomada de decisão em prol da segurança jurídica da empresa e dos sócios.


Primeiramente, cumpre esclarecer que, pró-labore é uma espécie de remuneração destinada aos sócios por suas atividades desempenhadas na empresa. O valor deve ser definido pelos sócios e, na legislação, não há um valor determinado para retirada, entretanto, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (no ano de 2019 R$ 998,00). Sobre o valor da retirada haverá a incidência de 11% de INSS (cota retida do salário do sócio) e de 26,80% a 28,80% de INSS patronal + RAT + Terceiros (para empresas não optantes pelo Simples Nacional ou optantes pelo Simples Nacional sujeitas ao Anexo IV). E, caso a retirada seja superior a R$ 1.903,99, haverá também a incidência de IRRF de acordo com a tabela progressiva.


Segundo a IN RFB 971/2009:


“Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

(...)

XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:

a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada, conforme definidos nos arts. 966 e 980-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo;

c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;

e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

(...)”


A expressão “desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa” nos faz buscar sobre a obrigatoriedade de remunerar os sócios e assim encontramos:


“Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.”


Com base na legislação, tem-se as seguintes interpretações:


INTERPRETAÇÃO 01: Se não houver remuneração mensal a título de pró-labore, não há obrigatoriedade de retirada, uma vez que o Art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o Art. 9º da IN RFB 971/2009 define que “apenas quem recebe remuneração” é contribuinte obrigatório do INSS, e a Lei do código civil nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 dispõe que quem define o modo de remuneração são os próprios sócios no contrato social. De acordo com esta interpretação o sócio poderia retirar os lucros apenas, e como os lucros são isentos de tributação, não haveria contribuição com o INSS ou IRRF.


INTERPRETAÇÃO 02: Os sócios normalmente exercem atividades na empresa, sendo assim devem ser remunerados através de pró-labore. É importante destacar que os lucros normalmente são distribuídos ao final do exercício, antecipá-los é possível desde que haja essa possibilidade no definida no Contrato Social. Retirar apenas lucros mensalmente podem aparentar uma “manobra” para que o sócio não contribua com o INSS. De acordo com esta interpretação, se há faturamento mensal, deve ser realizada a retirada de pró-labore.


A Receita Federal se manifestou novamente sobre esse tema através da SC Cosit 120/2016 ao concluir que: “O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a Solução de Consulta n.º 120 Cosit Fls. 7 7 discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.”


Com base no exposto, orientamos alguns procedimentos que podem diminuir o risco de problemas com a Receita Federal, entretanto, não é possível assegurar que tais medidas eliminem qualquer risco, tendo em vista a ausência de segurança jurídica para os assuntos aqui tratados:


DICA 01: Mantenha a sua contabilidade rigorosamente organizada e em dia. Os documentos contábeis são essenciais para comprovação de lucro e efetiva distribuição parcial ou total;


DICA 02: Verifique se o Contrato Social de sua empresa possui cláusulas que permitam levantamento de balanços antecipados e distribuição de lucros dissociados das cotas de capital;


DICA 03: Aconselhamos que o valor do pró-labore não seja muito menor do que a retirada mensal de lucros.


DICA 04: Ainda que você seja um sócio que não trabalhe ativamente na empresa, retire pró-labore nem que seja no valor mínimo de 01 salário mínimo federal. Os custos serão pequenos e você consegue acessar benefícios previdenciários, aposentadoria e ainda diminui a possibilidade de fiscalização.


Nossa equipe encontra-se à disposição para simulações e maiores esclarecimentos.

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