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Interábil Informa: Controlar horário de trabalho dos funcionários é obrigatório?

A legislação determina que é obrigatório o controle de horário de trabalho nos estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados


A legislação determina que é obrigatório o controle de horário de trabalho nos estabelecimentos que possuam mais de 10 empregados.


O controle de horário de trabalho permite ao empregador constatar o tempo em que de fato o empregado permaneceu trabalhando, podendo, inclusive, fiscalizar os atrasos e as saídas antecipadas. Somente os controles de horário refletem a exata dimensão da duração do trabalho diário, portanto, a apuração da jornada de trabalho, inclusive das horas extras, é feita, obrigatoriamente, através dos registros.


O TST (Tribunal Superior do Trabalho), através da Súmula 338 firmou entendimento que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Segundo tal Súmula, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo à jornada da inicial se dele não se desincumbir.


Seguem algumas observações sobre o assunto:


1. A legislação determina que o empregador deve adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação.

2. A opção pelo método é do empregador (manual, mecânico ou eletrônico), podendo ainda utilizar seus próprios modelos, os adquiridos no comércio ou sistemas fornecidos por terceiros.

3. Cabe ressaltar que as empresas que adotam ou adotarem registro eletrônico de ponto deverão adequar seus sistemas de tratamento de dados às disposições contidas na Portaria 1.510 MTE, de 21/8/2009.

4. A empresa não está obrigada a adotar o mesmo tipo de registro para todos os empregados. Ela poderá conviver com os três sistemas, ou seja, partes dos empregados poderão utilizar registro mecânico, outra parte o manual, e a última o eletrônico.

5. É imprescindível que os horários não sejam fixos e repetidos. Como o controle deve retratar a realidade, precisam ser variáveis visto que seria impossível entrar e sair sempre no mesmo horário.


Cabe ressaltar que mesmo não havendo obrigatoriedade, é recomendável que todos os estabelecimentos, independente do número de empregados que possua, adotem o controle de ponto, pois, no caso de uma reclamação trabalhista, o empregador não terá dificuldade em comprovar qual foi de fato a jornada de trabalho que o empregado cumpriu.

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