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Interábil publica manual das alterações trabalhistas durante a COVID 19

Saiba de forma rápida e prática as mudanças nas relações trabalhistas dadas pela MP 927/2020

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID 19 (FONTE: MEDIDAS PROVISÓRIAS 927/2020 E 936/2020)

MEDIDA 01:

Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (MP 927/2020)

Comentário INTERÁBIL: Os recolhimentos das competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020 poderão ser efetuados em 06 (seis) parcelas iguais, sem a incidência de multas e juros. Os prazos para quitação das parcelas ocorrerão juntamente com as guias de FGTS dos meses 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020 e 11/2020, vencendo a primeira parcela em 07/07/2020.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, os valores devidos ao funcionário em questão deverão ser antecipados.

Observação: O empregador que optar por esse parcelamento deverá formalizar sua opção pelo e-mail dp@interabil.com.br para as devidas providências administrativas necessárias para a validação dessa medida.

Trecho legal:

“Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.”

MEDIDA 02:

Adoção do Teletrabalho/Home Office (MP 927/2020)


Comentário INTERÁBIL: O regime de trabalho presencial de empregados, estagiários e aprendizes poderá ser convertido em teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância para os empregados e o empregador deverá comunicar ao empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou meio eletrônico, e formalizar as regras do teletrabalho através de contrato escrito em até 30 (trinta) dias contados da alteração do regime de trabalho.

Observação: O empregador que desejar modelo de contrato deverá solicitá-lo através do e-mail dp@interabil.com.br. Lembrando que deverá adequar o modelo às especificações de sua empresa e, caso possua, consultar o seu departamento jurídico para minimizar riscos.

Trecho legal:

“Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

§ 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.”

MEDIDA 03:

Antecipação de Férias Individuais (MP 927/2020)

Comentário INTERÁBIL: Por ato do empregador, as férias poderão ser antecipadas, ainda que não tenha transcorrido o período aquisitivo, mediante acordo individual escrito. O pagamento do adicional de 1/3 poderá ser prorrogado até a data em que é devida a gratificação natalina (13º Salário) e o prazo para quitação do Recibo de Férias será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo. No caso de rescisão, os valores ainda não pagos deverão ser incluídos nas verbas rescisórias.

Observação: O empregador que desejar modelo de contrato deverá solicitá-lo através do e-mail dp@interabil.com.br.

Trecho legal:

“Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.”

MEDIDA 04:

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (MP 927/2020)

Comentário INTERÁBIL: Está suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, pelo período de até sessenta dias após o fim do estado de calamidade pública. Após esse período os exames não realizados deverão ser atualizados.

Trecho legal:

“Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§ 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.”

Medida 05:

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (MP 936/2020)

Comentário INTERÁBIL: O Benefício Emergencial será custeado com recursos da União quando houver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deverá comunicar ao empregado, tanto a redução quanto a suspensão, por escrito com antecedência de no mínimo dois dias corridos. Além disso, deverá ainda informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo. Caso a comunicação não seja enviada no prazo de 10 (dez) dias mencionado, a empresa ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução ou suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

Todo funcionário que receber o Benefício Emergencial, em consequência da redução de jornada ou suspensão contratual, terá direito à Estabilidade Provisória e não poderá ser demitido sem justa causa durante o período em que permanecer com a redução/suspensão somado ao período equivalente ao acordado após restabelecimento das atividades normais. Se durante o período de estabilidade provisória acima descrito o empregado vier a ser demitido sem justa causa, a empresa se sujeitará ao pagamento, além das parcelas rescisórias, de indenização conforme mencionado § 1º do art. 10 da MP 936/2020

O Ministério da Economia ainda disciplinará como será feita a transmissão das informações e comunicações pelo empregador e a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. As medidas serão implementadas por meio de acordo individual, aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para os empregados não enquadrados, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo (com interveniência do sindicato), ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Trecho legal:

“Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:

I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II - tempo de vínculo empregatício; e

III - número de salários recebidos.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II - em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.”

MEDIDA 06:

Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário(MP 936/2020):


Comentário INTERÁBIL: A redução poderá ser acordada por até 90 (noventa) dias, devendo ser preservado o valor do salário-hora e efetuada por meio de acordo individual escrito encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. A redução, de jornada e salário, será feita exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% e 70%. O empregador pagará o salário proporcional à nova jornada, respeitados os percentuais acima.

A parte custeada pelo Estado, em forma de benefício assistencial, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, aplicados os percentuais adotados no acordo.

O empregador deverá ainda informar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo, sob pena de responsabilizar a empresa pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução ou suspensão, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual para o término da redução, ou caso a empresa resolva antecipar o fim do período pactuado.

Observações: Ainda falta orientação do governo quanto a forma de transmissão da informação ao Ministério da Economia, portanto, caso essa definição demore a ocorrer, corre-se o risco de não termos o Acordo Individual devidamente formalizado e o empregado não receber a parcela do benefício emergencial a tempo.

Trecho legal:

“Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.”

MEDIDA 07:

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO (MP 936/2020):

Comentário INTERÁBIL: A suspensão poderá ser acordada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias, devendo ser feita por meio de acordo individual escrito encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados.

O contrato de trabalho será restabelecido serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública; da data estabelecida no acordo individual para o término da redução; ou caso a empresa resolva antecipar o fim do período pactuado.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Observações: Ainda falta orientação do governo quanto a forma de transmissão da informação ao Ministério da Economia, portanto, caso essa definição demore a ocorrer, corre-se o risco de não termos o Acordo Individual devidamente formalizado e o empregado não receber a parcela do benefício emergencial a tempo.

Trecho legal:

“Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.”

MEDIDA 08:

TRABALHADORES REGISTRADOS COM CONTRATO INTERMITENTE ATÉ 01/04/2020.


Comentário INTERÁBIL: O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1-4-2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses, que será pago em até 30 dias.

A existência de mais de um contrato de trabalho na modalidade intermitente não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal mas, poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.


Trecho legal:

“Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

§ 1º O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até trinta dias.

§ 2º Aplica-se ao benefício previsto no caput o disposto nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º

§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial de que trata este artigo.

§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

INFORMAÇÕES/RECOMENDAÇÕES GERAIS INTERÁBIL:

01- Muitos empregadores optaram por cortar ou reduzir os benefícios Vale Alimentação e/ou Vale Refeição. Ressaltamos que essa questão não foi explicitamente abordada e não há segurança jurídica para esse corte e/ou redução, portanto, recomendamos fortemente que conversem com seus advogados. De qualquer forma, elaboramos Acordos Individuais com base no Art 2º da MP 927 que diz: Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.” Caso se enquadre nessa situação, entre em contato para enviarmos o modelo do documento que estamos utilizando.

02- As Medidas Provisórias 927 e 936 encontram-se válidas atualmente, entretanto, necessita de aprovação do Congresso Nacional nos 120 dias seguintes às respectivas publicações, sob pena de perda da eficácia.

03- Durante o estado de calamidade pública as notificações aos empregado poderão ser feitas “por escrito ou por meio eletrônico.” Inclusive o inciso II do Artigo 17 da MP 936 possibilita utilização de “meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho”. Nossa orientação é que sempre enviem as notificações e documentos por email e Whatsapp, dentro dos respectivos prazos, e guardem as notificações de leitura e respostas dos mesmos.

04- Nós, da Interábil, precisaremos de um prazo mínimo de 48h úteis para entregar os documentos e procedimentos necessários e nosso prazo inicia a contagem a partir do recebimento de todas as informações indispensáveis para elaboração de cada um dos Acordos Individuais, Notificações, etc.

05- Destacamos que o presente Informativo, de 02/04/2020, foi elaborado por Contadores levando em consideração aspectos Contábeis / Administrativos. Há debates, no meio jurídico, sobre possíveis inconstitucionalidades encontradas em algumas medidas tomadas pelo Governo, PORTANTO, aconselhamos que antes de tomarem qualquer decisão, busquem orientação jurídica. Apenas um Advogado poderá analisar de forma técnica os riscos reais, para que vocês, gestores, possam avaliar o custo x benefício.

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