Prazo final da Declaração anual de MEI foi prorrogado para 30/06/2020

Prezado Microempreendedor Individual, boa tarde!

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual referente ao Ano Calendário 2019 (DASN-SIMEU).

A multa¹ pela entrega em atraso é de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), ou 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.

Nossos honorários para confecção da DASN-SIMEI é R$ 100,00.

Observações:

¹ A multa poderá ser reduzida em 50%, caso o pagamento seja efetuado dentro do prazo mencionado na notificação.

Legislação:

Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações

Resolução CGSN 153/2020