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Prazo final da Declaração anual de MEI foi prorrogado para 30/06/2020

Prezado Microempreendedor Individual, boa tarde!
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual referente ao Ano Calendário 2019 (DASN-SIMEU).
A multa¹ pela entrega em atraso é de, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), ou 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração.
Nossos honorários para confecção da DASN-SIMEI é R$ 100,00.
Observações:
¹ A multa poderá ser reduzida em 50%, caso o pagamento seja efetuado dentro do prazo mencionado na notificação.
Legislação:
Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações
Resolução CGSN 153/2020